PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085787/2020
CARTA CONVITE Nº 022/2020
18/01/2022 13h52 – Por: Alex William
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 2.282/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085787/2020 CARTA CONVITE Nº 022/2020 PARTES: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS. CNPJ: 03.568.433/0001-36 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA JFL CONSTRUTORA EIRELI – EPP – Contratada. CNPJ: 32.475.769/0001-52 OBJETO: Execução de obra de Construção de Calçadas e estacionamento na Avenida Nicolau Otano e na Avenida Pedro Manvailer, em diversos locais do perímetro urbano do Município, com Recurso oriundo da Conta 180.000-0 ICMS, conforme planilhas orçamentárias, cronograma físico/financeiro, projeto e memorial descritivo constante em anexo ao Edital, em regime de empreitada por preço global, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, na conformidade do ato convocatório da Licitação nº 022/2020, independente de transcrição, para todos os fins e efeitos legais. DO VALOR: Em decorrência do aumento da meta física contratual, que ocasiona majoração no quantitativo inicialmente licitado em relação à execução do objeto descrito no preâmbulo deste termo aditivo, fica aditado o valor de R$ 43.427,36 (quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), conforme planilha em anexo e assim totalizando o aumento em porcentagem dentro do que estabelece a Lei nº. 8.666/93, salientando que constam nos autos do presente processo, justificativa e Parecer Jurídico aferindo o embasamento legal do presente Termo Aditivo. DOTAÇÃO: 02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 4.4.90.51.91 – OBRAS EM ANDAMENTO 06.182.0002.1004.0000 – INVESTIMENTO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS. Local e Data: Amambai/MS, 03 de Janeiro de 2022. Assinam: Carli Silvério Schier – Secretário Municipal de Infraestrutura. CPF: 906.132.529-34 Jonathan Fraga de Lima – Administrador CPF: 047.280.961-06