PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 096849/2021
20/01/2022 14h14 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 096849/2021 Republicar por incorreção AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra, do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à Dispensa de Licitação, conforme solicitação do Diretor Presidente do PREVIBAI, constante deste processo administrativo. OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de prestação de serviços técnicos especializados de elaboração da reavaliação atuarial 2022, nos termos das normas estabelecidas pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, mediante a solicitação do PREVIBAI – Previdência dos Servidores Públicos Municipais do Município de Amambai – MS, com recursos oriundos da Conta Corrente n° 19.371-2, Conforme solicitação do Diretor Presidente do Fundo do PREVIBAI – Amambai – MS, de acordo com a proposta apresentada pela empresa, objeto desta licitação e com fulcro no artigo 24, inciso II, combinado com o artigo 23, inciso II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, com sua alterações posteriores. EMPRESA: I. F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI CNPJ Nº 10. 541.510/0001-20 Valor Total: R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) Conta: Recursos Próprios do Fundo do PREVIBAI – CONTA Nº 19.371-2 DOTAÇÃO: As despesas correrão com recursos do orçamento vigente do Fundo do PREVIBAI (Previdência dos Servidores Públicos de Amambai-MS), conforme a seguinte classificação orçamentária: Dotação Orçamentária: 02.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 09.272.0002.2040.0000 – Manutenção de Atividade do Previbai FORO: Comarca de Amambai – MS. Amambai – MS, em 14 de Janeiro de 2022. JOÃO RAMÃO PEREIRA RAMOS DIRETOR PRESIDENTE DO PREVIBAI