P.Nº. 2504/2021.
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 66/2021.
18/02/2022 14h48 – Por: Alex William
01º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 2504/2021
P.Nº. 2504/2021. PREGÃO PRESENCIAL Nº. 66/2021. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MAQUINAS para realizar exames no laboratório central da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amambai – MS. OBJETO DO CONTRATO Aquisição de Maquinas para realizar exames no laboratório central da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amambai – MS. CONTRATADA: W.N. DIAGNÓSTICA EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob CNPJ nº 09.100.467/0001-88.
OBJETIVO: REDESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de Amambai – MS, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº. 13.823.697/0001-42, intentando manter atualizados os dados insertos no instrumento contratual epigrafado, bem como vislumbrando a regular e adequada fiscalização da execução físico-financeira do ajuste aludido, nos termos constantes da Portaria nº. 007/2021, expedida pelo Gabinete do Prefeito na data de 18 de janeiro de 2021, e, inobstante, nos arts. 58, III e 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, tal como nas normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente aquelas inerentes a Resolução TCE – MS nº. 088/2018 e suas atualizações, e, por derradeiro, as recomendações ministeriais advindas da 1a Promotoria de Justiça de Amambai – MS, faz registrar a retificação da CLÁUSULA SEXTA (DO REGIME LEGAL) do Contrato supracitado, passando a designar como fiscal de sua execução a servidora POLYANNA ANTUNES GOMES, inscrita no CPF nº 009.018.691-55, com matrícula nº 20484-3, e o servidor CLAUDIO DOS SANTOS MIRANDA, inscrito no CPF nº024.156.601-08, com matrícula nº19481-1, em substituição a servidora LUSIMARA FERREIRA ALVES BRAUCKS, inscrita no CPF nº 827.357.431-87, com matrícula nº 1613-2, e a servidora ELIZANGELA AZEVEDO DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 020.447.601-18, com matrícula 7458-8 visto que, foi solicitado pelo ofício SMS nº 819/2021, por serem servidores que acompanham os pedidos e o recebimento dos referidos materiais.
Repise-se, oportunamente, que o apostilamento em testilha não possui o condão de alterar o regime jurídico do Contrato, tampouco estabelecer qualquer alteração quantitativa ou qualitativa ou, ainda, a imposição ou exoneração de quaisquer das obrigações pactuadas entre as partes, mas, tão somente, a averbação da alteração administrativa em escopo.
FUNDAMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL: art. 65, §8º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, e Acórdão/TCU – Tribunal de Contas da União 7487/2015 – Primeira Câmara, TC 028.439/2010-4, relator Ministro Bruno Dantas, 17.11.2015, no bojo do qual se prescreveu que “a utilização de apostilamento não supre a exigência legal de formalização de termo aditivo para alterações quantitativas e qualitativas de objeto (arts. 60 e 61 da Lei 8.666/93), servindo apenas para fazer constar reajustes do valor do contrato ou para assentamento de medidas burocráticas (art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93)”.
Expeça-se extrato do presente termo de apostilamento, bem como publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL e no sítio eletrônico da Prefeitura de Amambai – MS.
Amambai – MS, 15 de fevereiro de 2022.
Dirlene Zanetti Secretária Municipal de Saúde