Dispõe sobre a criação do Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e outras providências.
21/02/2022 16h18 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 082/2022 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a criação do Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais com base na Lei Complementar 05/2006 e Lei Municipal n.º 2.010/06.
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS e a composição dos respectivos membros, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 2.010/06, sendo: I – Carlos Roberto Batista do Nascimento – Coordenador do Comitê Gestor do Plano Diretor;II – Vilmar Cubas – Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura III – Daniel Luan Espíndola – Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; IV – Rosa Linda Rodrigues – Representante da Câmara Municipal de Vereadores; V – Adriana Villa Amira – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; VI – Jonas Santos de Araújo – Representante das Associações de Moradores; VII – Marilene Silveira Dutra – Representante do Instituto Eduardo Dutra Lescano; VIII – Aristides Ferreira Braga – Representante do Sindicato dos Trabalhadores; IX – Marcos Alves da Fonseca – Representante das Entidades Religiosas; X – Andrei Rafael Piovesan – Representante das Organizações empresarias e/ou patronais.
Art. 2º A Presidência do Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS será exercida pelo membro Carlos Roberto Batista do Nascimento;
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de fevereiro de 2022.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
LUCINEY MULLER BAMPI Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 3036Fls:006 Em:18/02/22
