PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº068561/2018
03/02/2022 15h39 – Por: Alex William
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1574/2018 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº004/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº068561/2018 PARTES: Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS CNPJ: 03.568.433/0001-36 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CONTRATADO: NUNES GOLGO & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ Nº 19.320.060/0001-10 OBJETO: Contratação direta da empresa NUNES GOLGO & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com notória especialização, através da Inexigibilidade de Licitação – fundamentada no art. 25, inciso II c/c o art. 13 inciso III, ambos da Lei n. 8.666/93, para a Prestação de Serviços Técnico de Assessoria Jurídica Especializada, Administrativa e Judicial, AD EXITUM, visando a recuperação de créditos, com os projetos de RECUPERAÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Verbas Indenizatórias – RAT/SAT, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Gestão. Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 26/01/2022, com vencimento para o dia 25/01/2023, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes, permanecendo a porcentagem de 20% (vinte por cento) do valor da recuperação que vier a ocorrer, em qualquer dos projetos apresentado pela CONTRATADA, liquidado na medida em que for acontecendo o efeito caixa ou econômico obtido passado e futuro, seja na via administrativo ou judicial para a Prefeitura Municipal de Amambai. Dotação Orçamentaria. 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais. 04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS Local e Data: Amambai/MS, 24 de Janeiro de 2022. Assinam: Rosineide Macedo Nunes Greff – Secretária Municipal de Fazenda. CPF: 012.131.731-59 Sr. Joao Mauricio Marinho Sahib – Administrador CPF: 293.890.111-91