Autor: PM Origem: PL/GAB Nº 001/22
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e da outras providências.”
03/02/2022 08h29 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.775/2.022
Autor: PM Origem: PL/GAB Nº 001/22
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e da outras providências.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro na Lei Federal n.º 4.320/1964, faz saber que em Sessão Extraordinária realizada no dia 20/01/22 a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar na importância de R$ 542.300,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e trezentos reais), distribuídos as seguintes dotações:
02 09 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
878 10.302.0009.2114.0000 MAC – TETO FINANCEIRO 542.300,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 2°. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: R$ 542.300,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de janeiro de 2022.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 3016 Fls:028 Em:21/01/22
