1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 1407/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064648/2017

25/03/2022 14h25 – Por: Alex William

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 1407/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064648/2017 MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade nº 005/2017 CONTRATO Nº. 1407/2017.

OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de energia elétrica para a Prefeitura Municipal de Amambai/MS e seus demais orgão municipais.

CONTRATADA: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., empresa CONTRATADA do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”, com sede na Av. Gury Marques, nº 8000, saída para São Paulo/SP, CEP 79.072-9000, na cidade de Campo Grande/MS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 15.413.826/0001-50, neste ato representada por seus Diretores Sr. Marcelo Silveira da Rocha, brasileiro, casado engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade RG nº 3.118.015-9 SSP/SE, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.285.306-10, residente e domiciliado na cidade de Campo Grande/MS, Diretor Presidente e o Sr. Mauricio Perez Botelho, brasileiro, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 04066824-6 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 738.738.107-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na AV. Pasteur, nº 110, 6º andar, Botafogo, CEP 22.290-240, Diretor Financeiro e Diretor de Relação com Investidores.

OBJETIVO: REDESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO de Amambai – MS, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº. 03.568.433/0001-36, intentando manter atualizados os dados insertos no instrumento contratual epigrafado, bem como vislumbrando a regular e adequada fiscalização da execução físico-financeira do ajuste aludido, nos termos constantes da Portaria nº. 007/2021, expedida pelo Gabinete do Prefeito na data de 18 de janeiro de 2021, e, inobstante, nos arts. 58, III e 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, tal como nas normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente aquelas inerentes a Resolução TCE – MS nº. 088/2018 e suas atualizações, e, por derradeiro, as recomendações ministeriais advindas da 1a Promotoria de Justiça de Amambai – MS, faz registrar a retificação da CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato supracitado, passando a designar como fiscais de sua execução os servidores Daniel Luan Pereira Espindola, inscrito no CPF nº 023.051.461-83, com matrícula nº 16491-1 e Mirivalda Aparecida de Souza dos Santos, inscrita no CPF nº 024.625.521-89 , com matricula nº 8973-1, em substituição as servidoras Simoni Cardoso da Costa, com matrícula nº 6673-4, CPF nº 939.647.651-04 e a servidora Mayara Gutierres Morais, matricula n° 2869-2, CPF n° 054.381.031-35, tendo em vista a troca de Ordenadores de Despesas responsáveis pela pasta bem como sua equipe de apoio se faz necessário a presente alteração dos fiscais de contrato.

Repise-se, oportunamente, que o apostilamento em testilha não possui o condão de alterar o regime jurídico do Contrato, tampouco estabelecer qualquer alteração quantitativa ou qualitativa ou, ainda, a imposição ou exoneração de quaisquer das obrigações pactuadas entre as partes, mas, tão somente, a averbação da alteração administrativa em escopo.

FUNDAMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL: art. 65, §8º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, e Acórdão/TCU – Tribunal de Contas da União 7487/2015 – Primeira Câmara, TC 028.439/2010-4, relator Ministro Bruno Dantas, 17.11.2015, no bojo do qual se prescreveu que “a utilização de apostilamento não supre a exigência legal de formalização de termo aditivo para alterações quantitativas e qualitativas de objeto (arts. 60 e 61 da Lei 8.666/93), servindo apenas para fazer constar reajustes do valor do contrato ou para assentamento de medidas burocráticas (art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93)”.

Expeça-se extrato do presente termo de apostilamento, bem como publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL e no sítio eletrônico da Prefeitura de Amambai – MS.

Amambai – MS, 08 de março de 2021.

LUCINEY MULLER BAMPI Secretário Municipal de Gestão