1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 2342/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 86666/2021

28/03/2022 15h40 – Por: Alex William

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 2342/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 86666/2021 MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2021. CONTRATO Nº. 2342/2021. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para o Fornecimento Refeições Individual (“Self Service” e Marmitex), para atender as necessidades das secretarias e departamentos da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, por um período estimado até 12 (doze) meses, tudo em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I do edital, a pedido do Departamento de Compras. CONTRATADA: JOSÉ MARIA FERNANDES AZEVEDO EIRELI – ME, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 05.054.991/0001-09, com endereço na Avenida Pedro Manvailer n° 1704, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS

OBJETIVO: REDESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO de Amambai – MS, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº. 03.568.433/0001-36, intentando manter atualizados os dados insertos no instrumento contratual epigrafado, bem como vislumbrando a regular e adequada fiscalização da execução físico-financeira do ajuste aludido, nos termos constantes da Portaria nº. 007/2021, expedida pelo Gabinete do Prefeito na data de 18 de janeiro de 2021, e, inobstante, nos arts. 58, III e 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, tal como nas normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente aquelas inerentes a Resolução TCE – MS nº. 088/2018 e suas atualizações, e, por derradeiro, as recomendações ministeriais advindas da 1a Promotoria de Justiça de Amambai – MS, faz registrar a retificação da CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato supracitado, passando a designar como fiscais de sua execução os servidores Daniel Luan Pereira Espindola, inscrito no CPF nº 023.051.461-83, com matrícula nº 16491-1 e Mirivalda Aparecida de Souza dos Santos, inscrita no CPF nº 024.625.521-89 , com matricula nº 8973-1, em substituição as servidoras Simoni Cardoso da Costa, com matrícula nº 6673-4, CPF nº 939.647.651-04 e a servidora Jucimara Guazina Maciel Ferreira, matricula n° 1672-1, CPF n° 946.976.551-68, tendo em vista a troca de Ordenadores de Despesas responsáveis pela pasta bem como sua equipe de apoio se faz necessário a presente alteração dos fiscais de contrato.

Repise-se, oportunamente, que o apostilamento em testilha não possui o condão de alterar o regime jurídico do Contrato, tampouco estabelecer qualquer alteração quantitativa ou qualitativa ou, ainda, a imposição ou exoneração de quaisquer das obrigações pactuadas entre as partes, mas, tão somente, a averbação da alteração administrativa em escopo.

FUNDAMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL: art. 65, §8º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, e Acórdão/TCU – Tribunal de Contas da União 7487/2015 – Primeira Câmara, TC 028.439/2010-4, relator Ministro Bruno Dantas, 17.11.2015, no bojo do qual se prescreveu que “a utilização de apostilamento não supre a exigência legal de formalização de termo aditivo para alterações quantitativas e qualitativas de objeto (arts. 60 e 61 da Lei 8.666/93), servindo apenas para fazer constar reajustes do valor do contrato ou para assentamento de medidas burocráticas (art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93)”.

Expeça-se extrato do presente termo de apostilamento, bem como publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL e no sítio eletrônico da Prefeitura de Amambai – MS.

Amambai – MS, 08 de março de 2021.

LUCINEY MULLER BAMPI Secretário Municipal de Gestão