25.2 C
Amambai
segunda-feira, 29 de julho de 2024

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 2.401/2021

- Publicidade -

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 087975/2021

25/03/2022 14h20 – Por: Alex William

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 2.401/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 087975/2021 MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021 CONTRATO Nº 2.401/2021

OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de Material de Expediente e Materiais Didáticos, todos de 1ª linha, de boa qualidade e durabilidade e devendo conter as marcas conhecidas no mercado nacional, para uso nas Secretarias Municipais, com entrega parcelada por um período de 12 (doze) meses, em conformidade com as especificações e quantidades constantes no ANEXO I, do Edital.

CONTRATADA: COMERCIAL MALLONE EIRELI, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.589.733/0001-03, com endereço na Rua Álvaro Brandão, Nº 1555 – A, Vila São Francisco, CEP 79.833-260, na Cidade de Dourados – MS, representada neste ato por Benjamin Barbosa, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 6007592031 SSP/RS e CPF nº 209.382.330-68, residente e domiciliado à Rua João Vicente Ferreira, Nº 1715, Jardim América, CEP 79.824-030, na Cidade de Dourados – MS.

OBJETIVO: REDESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO de Amambai – MS, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº. 03.568.433/0001-36, intentando manter atualizados os dados insertos no instrumento contratual epigrafado, bem como vislumbrando a regular e adequada fiscalização da execução físico-financeira do ajuste aludido, nos termos constantes da Portaria nº. 007/2021, expedida pelo Gabinete do Prefeito na data de 18 de janeiro de 2021, e, inobstante, nos arts. 58, III e 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, tal como nas normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente aquelas inerentes a Resolução TCE – MS nº. 088/2018 e suas atualizações, e, por derradeiro, as recomendações ministeriais advindas da 1a Promotoria de Justiça de Amambai – MS, faz registrar a retificação da CLÁUSULA QUINTA do Contrato supracitado, passando a designar como fiscais de sua execução os servidores Joselia Nunes Tavares, inscrito no CPF nº 798.618.491-49, com matrícula nº 1474-1 e Francielle Fernandes Marques, inscrita no CPF nº 050.159.481-74 , com matricula nº 2896-1, em substituição as servidoras Simoni Cardoso da Costa Arantes, com matrícula nº 6673-2, CPF nº 939.647.651-04 e a servidora Mayara Gutierres Morais, matricula n° 2869-2, CPF n° 054.381.031-35, tendo em vista a troca de Ordenadores de Despesas responsáveis pela pasta bem como sua equipe de apoio se faz necessário a presente alteração dos fiscais de contrato.

Repise-se, oportunamente, que o apostilamento em testilha não possui o condão de alterar o regime jurídico do Contrato, tampouco estabelecer qualquer alteração quantitativa ou qualitativa ou, ainda, a imposição ou exoneração de quaisquer das obrigações pactuadas entre as partes, mas, tão somente, a averbação da alteração administrativa em escopo.

FUNDAMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL: art. 65, §8º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, e Acórdão/TCU – Tribunal de Contas da União 7487/2015 – Primeira Câmara, TC 028.439/2010-4, relator Ministro Bruno Dantas, 17.11.2015, no bojo do qual se prescreveu que “a utilização de apostilamento não supre a exigência legal de formalização de termo aditivo para alterações quantitativas e qualitativas de objeto (arts. 60 e 61 da Lei 8.666/93), servindo apenas para fazer constar reajustes do valor do contrato ou para assentamento de medidas burocráticas (art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93)”.

Expeça-se extrato do presente termo de apostilamento, bem como publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL e no sítio eletrônico da Prefeitura de Amambai – MS.

Amambai – MS, 08 de março de 2021.

LUCINEY MULLER BAMPI Secretário Municipal de Gestão


Leia também

- Publicidade -
- Publicidade -