PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 95349/2021
25/03/2022 14h14 – Por: Alex William
1º TERMO DE APOSTILAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 129/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 95349/2021 MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP N. º 076/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 129/2022
OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de Gêneros alimentícios e Bens e consumo, para atender as necessidades das Secretarias municipais, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantidades estabelecidas no anexo I do edital.
CONTRATADA: LUCIANE BARBOSA DE MORAIS FARIAS EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 27.261.526/0001-81, Inscrição Estadual n. 28.421.323-3, com sede na Rua Duque de Caxias, n° 392, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representada pela Sra. Luciane Barbosa de Morais Farias, brasileira, casada, empresaria, portadora do RG n. 002.380.723 SSP/MS e do CPF/MF n. 407.935.321-91, residente e domiciliada Rua José Bonifácio, nº 2458, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
CONTRATADA: TAMIRES APARECIDA SILVA SUDO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 36.403.682/0001-20, Inscrição Estadual n. 28.447.041-4, com sede na Av. Deputado Flavio Derzi, n° 900, Centro, CEP 79.995-000, Coronel Sapucaia – MS, neste ato representada pela Sra. Tamires Aparecida Silva Sudo, brasileira, empresaria, solteira, portadora do RG n. 1473761 SSP/MS e do CPF/MF n. 061.112.181-66, residente e domiciliada na Rua Pascacio Silveira Dutra, nº 334, Centro, CEP 79.995-000, na cidade de Coronel Sapucaia – MS.
CONTRATADA: KPS COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 27.024.068/0001-67, Inscrição Estadual n. 28.420.406-4, com sede na Rua Dona Teresa Cristina, nº 553, Bairro Coronel Antonino, CEP 79.013-580, na cidade de Campo Grande – MS, neste ato representada pelo Sr. Raphael Calux Munhoz Pinheiro, brasileiro, solteiro, músico, portador do RG n. 001.417.905 SSP/MS e do CPF/MF n. 019.334.081-03, residente e domiciliado na Rua Treze de Junho, nº 2425, casa 01, Bairro Monte castelo, CEP 79.010-200, na cidade de Campo Grande – MS.
CONTRATADA: MAIORCA SOLUÇÕES EM SAÚDE, SEGURANÇA E PADRONIZAÇÃO EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 24.259.043/0001-54, Inscrição Estadual n. 28.413.893-2, com sede na Rua Geraldo Agostinho Ramos, nº 410, Bairro Jardim Paulista, CEP 79.050-080, na cidade de Campo Grande – MS, neste ato representada pelo Sr. Sérgio Duarte Coutinho Junior, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 1.208.309 SSP/MS e do CPF/MF n° 013.025.371-56, residente e domiciliado na Rua Lauro de Arruda Mendes Filho, n° 10, Bairro Vila Morumbi, CEP 79.052-067, na cidade de Campo Grande – MS.
CONTRATADA: COMERCIAL DE ALIMENTOS MI SANCHES EIRELI – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 37.353.192/0001-20, Inscrição Estadual n. 28.449.117-9, com sede na Rua Iskandar Georges, nº 584, Centro, CEP 79.904-518, na cidade de Ponta Porã – MS, neste ato representada pela Sra. Miria Ângela Vilhalva Sanches, brasileira, divorciada, empresaria, portadora do RG n.1534902 SSP/MS e do CPF/MF n. 029.561.931-71, residente e domiciliada na Rua Teodoro Jurgielewicks, nº 1190, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
OBJETIVO: REDESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO de Amambai – MS, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº. 03.568.433/0001-36, intentando manter atualizados os dados insertos no instrumento contratual epigrafado, bem como vislumbrando a regular e adequada fiscalização da execução físico-financeira do ajuste aludido, nos termos constantes da Portaria nº. 007/2021, expedida pelo Gabinete do Prefeito na data de 18 de janeiro de 2021, e, inobstante, nos arts. 58, III e 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, tal como nas normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente aquelas inerentes a Resolução TCE – MS nº. 088/2018 e suas atualizações, e, por derradeiro, as recomendações ministeriais advindas da 1a Promotoria de Justiça de Amambai – MS, faz registrar a retificação da CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato supracitado, passando a designar como fiscais de sua execução os servidores Francielle Fernandes Marques, inscrito no CPF nº 050.159.481-74, com matrícula nº 2896-1 e Joselia Nunes Tavares, inscrita no CPF nº 798.618.491 , com matricula nº 1474-1, em substituição as servidoras Simoni Cardoso da Costa Arantes, com matrícula nº 6673-2, CPF nº 939.647.651-04 e a servidora Mayara Gutierres Morais, matricula n° 2869-2, CPF n° 054.381.031-35, tendo em vista a troca de Ordenadores de Despesas responsáveis pela pasta bem como sua equipe de apoio se faz necessário a presente alteração dos fiscais de contrato.
Repise-se, oportunamente, que o apostilamento em testilha não possui o condão de alterar o regime jurídico do Contrato, tampouco estabelecer qualquer alteração quantitativa ou qualitativa ou, ainda, a imposição ou exoneração de quaisquer das obrigações pactuadas entre as partes, mas, tão somente, a averbação da alteração administrativa em escopo.
FUNDAMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL: art. 65, §8º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, e Acórdão/TCU – Tribunal de Contas da União 7487/2015 – Primeira Câmara, TC 028.439/2010-4, relator Ministro Bruno Dantas, 17.11.2015, no bojo do qual se prescreveu que “a utilização de apostilamento não supre a exigência legal de formalização de termo aditivo para alterações quantitativas e qualitativas de objeto (arts. 60 e 61 da Lei 8.666/93), servindo apenas para fazer constar reajustes do valor do contrato ou para assentamento de medidas burocráticas (art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93)”.
Expeça-se extrato do presente termo de apostilamento, bem como publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL e no sítio eletrônico da Prefeitura de Amambai – MS.
Amambai – MS, 08 de março de 2021.
LUCINEY MULLER BAMPI Secretário Municipal de Gestão