31/03/2022 15h44 – Por: Alex William
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2022 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da contratação DIRETA, por razões apresentadas no processo, à Pessoa Jurídica: COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS – COOPERCICLA – inscrita no CNPJ n° 23.781.045/0001-46, Localizada na Rod Amambai/Juti – MS 289 – km 03, Zona Rural, CEP 79.990-000 Amambai MS, denominada Contratada, representada neste ato pelos cooperados – Presidente: Sr. Danilo Souza Silva – Brasileiro, solteiro, reciclador, residente e domiciliado à Rua I, nº 141, Vila Nossa Senhora Aparecida, CEP 79.990-000 Amambai – MS, portador do RG nº 001.643.288 SSP/MS e CPF: 026.752.821-38; Tesoureiro: Sr. Valdecir Prado dos Santos, brasileiro, casado, reciclador, residente e domiciliado à Rod. Amambai/Juti, nº 200, Vila Santo Antônio, CEP 79.990-000 Amambai – MS, portador do RG nº 001.102.507 SSP/MS e CPF: 847.296.351-91. OBJETO: “Contratação de Cooperativa de Catadores para Prestação de Serviços de coleta de resíduos Sólidos Urbanos (RSU), coleta seletiva, triagem, coleta de resíduos vegetais oriundos de podas, supressão de árvores e manutenção de jardins e Educação Ambiental em atendimento ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos, e as demandas do Município de Amambaí – MS”, conforme orçamento em anexo, conforme solicitação de cooperação, conforme parecer jurídico favorável, com recursos próprios do Município, que foi solicitada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Amambai – MS., para todos os fins e efeitos legais, com fundamento no que dispõe o inciso XXVII do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e Lei Federal nº11.445/07. Valor mensal dos serviços: R$ 357.795,85 (trezentos e cinquenta e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 4.293.550,20 (quatro milhões duzentos e noventa e três mil quinhentos e cinquenta reais e vinte centavos). PRAZO DE EXECUÇAO DOS SERVIÇOS: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO: 02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.34.00 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIROS 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA 15.452.0002.2036.0000 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA 02.12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18.542.0012.2058.0000 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORO: Comarca de Amambaí/MS Amambai – MS, Em 29 de Março de 2022. RUNES DE OLIVEIRA – SECRET. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS SERGIO PERIUS – SECRET. MUN DE MEIO AMBIENTE