DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº031/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 088343/2021
28/04/2022 16h16 – Por: Alex William
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 2.371/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº031/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 088343/2021 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS – CNPJ: 03.568.433/0001-36. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS CONTRATADO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL – CNPJ: 06.189.978/0001-20. OBJETO: Contrato de Programa de Prestação de Serviços de Pavimentação Asfáltica tipo de CBUQ – Concreto Betuminoso Usinado a Quente serão prestados quando a Produção de CBUQ na Usina de Asfalto do CONISUL, com recursos oriundos da Conta n° 180.000-0 – ICMS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por 12 (doze) meses a partir de 25/10/2021, com vencimento para o dia 22/10/2022, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelos recursos do orçamento vigente, conforme a seguinte classificação orçamentária: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo 15.452.0002.2032.0000 – Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, e Letra d, do Artigo 65, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS Local e Data: Amambai/MS, 13 de Abril de 2022. Assinam: Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal. CPF: 663.061.161-68 Runes de Oliveira – Secretário Municipal de Serviços Urbanos CPF: 489.946.501-72 Pela contratada: Francisco Piroli – Presidente do Consórcio Conisul CPF nº 177.102.861-00