PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 105061/2022
26/05/2022 13h58 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 105061/2022 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da contratação de Locação de Imóvel pertencente à AAMIR – ASSOCIAÇÃO AMAMBAIENSE DE MILITARES DA RESERVA, localizado na Rua Colombo, nº 1612, Jardim Panorama, na cidade de Amambai/MS, para a promoção de bailes de idosos (Grupo Conviver), para cumprir as formalidades legais em vigor, POR UM PERÍODO DE 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, a entidade AAMIR – ASSOCIAÇÃO AMAMBAIENSE DE MILITARES DA RESERVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com CNPJ Nº 01.997.204/0001-01, localizada na Rua Colombo, nº1612, Jardim Panorama, CEP nº 79.990-000, na cidade de Amambai/MS, neste ato representado por seu Presidente Srº Edwaldo Fabricio dos Santos, brasileiro, portador do CPF nº 065.403.251-34 e a Identidade Militar nº 096532601-0/MD, residente e domiciliado na Rua General Câmara, n° 888, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
OBJETO: Locação de Imóvel pertencente à AAMIR – ASSOCIAÇÃO AMAMBAIENSE DE MILITARES DA RESERVA, localizado na Rua Colombo, nº 1612, Jardim Panorama, na cidade de Amambai/MS, para a promoção de bailes de idosos (Grupo Conviver), para cumprir as formalidades legais em vigor, POR UM PERÍODO DE 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores,
VALOR TOTAL MENSAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando-nos 12 (doze) meses o valor total anual de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
PRAZO: 12 meses, a contar de 26/05/2022.
DOTAÇÃO: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ 08.241.0056.2217.0000 – Programa no Âmbito Municipal
FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Contrato de Locação de Bem Imóvel pertinente.
Amambai – MS, Em 26 de Maio de 2022.
Eronilde Silveira dos Santos de Melo Secretária Municipal de Assistência Social