PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 077215/2019
14/06/2022 14h26 – Por: Alex William
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1.972/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 077215/2019
LICITAÇÃO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 045/2019
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI – MS – CONTRATANTE
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CONTRATADA:
SRº ADELANO FISTAROL
CPF Nº 812.783.061-53
Objeto: LOCAÇÃO de um imóvel, com uma sala, localizado na Rua Sete de Setembro, n° 3037 – Centro, nesta cidade, para instalação e funcionamento Posto de Atendimento ao Contribuinte – PAC, medindo aproximadamente 80 m², para cumprir as formalidades legais em vigor, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
DO PRAZO:
A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por 04 (quatro) meses, com termo inicial de vigência na data de 08/06/2022 e final para a data de 07/10/2022, podendo ser prorrogado nos mesmos termos pelos quais se instrumentou o presente Termo Aditivo de Prazo, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DOS PREÇOS:
Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº. 1972/2019 fica reajustado o valor do aluguel, em conformidade a porcentagem acumulada do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado dos últimos 12 (doze) meses, fica o valor do aluguel em R$ 1.366,71 (Um mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos) mensais, totalizando anualmente o valor de R$ 5.466,84 (Cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro Centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
3.3.90.36.15 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1.993.
FORO: Comarca de Amambai/MS
Local e Data: Amambai/MS, 07 de Junho de 2022.
Assinam:
Rosineide Macedo Nunes Greff CPF nº. 012.131.731-59
Sr. Adelano Fistarol – Locador CPF nº 812.783.061-53