PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106708/2022
29/06/2022 15h02 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106708/2022 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à Inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa EDITORA DIVULGAÇÃO CULTURAL LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 04.128.111/0001-39, com endereço na Rua Engenheiro Rebouças, n° 3113, Bairro Água Verde, CEP 80.250-170, na cidade de Curitiba – PR. OBJETO: Contratação de empresa especializada para AQUISIÇÃO DE LIVROS PARADIDÁTICOS, VISANDO ATENDER ALUNOS DO PRÉ E ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 9º ANO), DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI – MS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação. VALOR TOTAL: R$ 1.621.642,00 (Um milhão seiscentos e vinte e um mil e seiscentos e quarenta e dois reais). FONTE DE RECURSO: FUNDEB PRÉ ESCOLA – R$ 280.232,00 (Duzentos e oitenta mil duzentos e trinta e dois reais). FONTE DE RECURO – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL – R$ 1.341.410,00 (Um milhão trezentos e quarenta e um mil e quatrocentos e dez reais) DOTAÇÃO: 02.07.01 – FUNDO DE MANUT. DE DESENV. DA EDUC. BÁSICA – FUNDEB 3.3.90.30.60 – MATERIAL DIDÁTICO 12.365.0021.2071.0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA 02.07.01 – FUNDO DE MANUT. DE DESENV. DA EDUC. BÁSICA – FUNDEB 3.3.90.30.60 – MATERIAL DIDÁTICO 12.361.0021.2041.0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% ENSINO FUNDAMENTAL FORO: Comarca de Amambaí/MS Amambai/MS, Em 27 de Junho de 2022. Zita Centenaro Secretária Municipal de Educação