INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº011/2021
14/07/2022 14h11 – Por: Alex William
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 2.443/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº011/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089870/2021 PARTES: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS CNPJ: 03.568.433/0001-36 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CONTRATADA: AGUIAR, MONTEIRO E BARROS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S. CNPJ Nº 05.873.449/0001-88 OBJETO: “Contratação a prestação dos serviços especializados necessários à defesa do Município, compreendendo: a defesa administrativa (impugnação e recurso voluntário) no processo administrativo n° 17095-722.159/2021-11, no bojo do qual a Receita Federal do Brasil atuou o Município de Amambai – MS, quanto a contribuições previdenciárias (cota patronal e parte relativa ao trabalhador), a atuação se dará exclusivamente na seara administrativa, em todas as suas instâncias, tratam-se, portanto de serviços de natureza extremamente singular, que exigem conhecimento técnico especializado na área tributária voltado aos tributos federais, por um período de 12(doze) meses, com recursos oriundos da Conta n° 180.000-0, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda”. Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por 12 (doze) meses a partir de 11/07/2022, com vencimento para o dia 09/07/2023, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes. DOTAÇÃO: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais 04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS. Local e Data: Amambai/MS, 08 de Julho de 2022. Assinam: Rosineide Macedo Nunes Greff – Secretária Municipal de Fazenda. CPF: 012.131.731-59 Glauco Lubacheski de Aguiar – Administrador CPF: 892.502.901-44