PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 088090/2021
14/07/2022 14h04 – Por: Alex William
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 2.381/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 088090/2021 LICITAÇÃO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 010/2021 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS CONTRATANTE CNPJ: 03.568.433/0001-36 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – CONTRATANTE JFL CONSTRUTORA EIRELI – EPP CNPJ: 32.475.769/0001-52 – CONTRATADA OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM PLUVIAL EM DIVERSAS RUAS DA VILA JARDIM PANORAMA II NO MUNICIPIO DE AMAMBAI – MS, a ser custeada com recursos oriundo do CONTRATO DE REPASSE N° 893635/2019/MDR/CAIXA – OPERAÇÃO 1068412-06, Programa Planejamento Urbano e contrapartida do município custeado com o recurso da Conta n° 180.000-0 ICMS, conforme Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico/Financeiro, Projetos e Memorial Descritivo, constantes em anexo ao Edital, critério de julgamento de propostas de preço MENOR PREÇO GLOBAL. DO VALOR: Em decorrência do aumento da meta física contratual, que ocasiona majoração no quantitativo inicialmente licitado em relação à execução do objeto descrito no preâmbulo deste termo aditivo, fica aditado o valor de R$ 141.955,59 (Cento e quarenta e um mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha em anexo e assim totalizando o aumento em porcentagem dentro do que estabelece a Lei nº. 8.666/93, salientando que constam nos autos do presente processo, justificativa e Parecer Jurídico aferindo o embasamento legal do presente Termo Aditivo. DOTAÇÃO: 02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 4.4.90.51.91 – OBRAS EM ANDAMENTO 15.451.0002.1005.0000 – INVESTIMENTO INFRAESTRUTURA DE USO COMUM DO POVO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS. Local e Data: Amambai/MS, 11 de Julho de 2022. Assinam: Carli Silvério Schier – Secretário Municipal de Infraestrutura. CPF: 906.132.529-34 Jonathan Fraga de Lima – Administrador CPF: 047.280.961-06