PROCESSO ADMISTRATIVO Nº 106398/2022
01/07/2022 14h11 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2022 PROCESSO ADMISTRATIVO Nº 106398/2022 Republicar por incorreção AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à Dispensa de Licitação a favor da Contratação Direta do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Mato Grosso do Sul, Consórcio Público de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 06.189.978/0001-20, com sede a Av. Lindolfo Martins Farias, nº 1164, centro, no Município de Iguatemi – MS. OBJETO: Contrato de Rateio tem por objetivo a Transferência de Recursos Públicos do Contratante ao Contratado para promover o adequado funcionamento e manutenção do CONISUL, englobando despesas de administração e de planejamento, para que sejam desenvolvidas em prol dos Municípios consorciados, suas atividades institucionais devidamente previstas no contrato de Consórcio Público, conforme solicitação oficiada pela Secretaria Municipal de Fazenda. FONTE DE RECURSO: C/C Nº 180.000-0 VALOR TOTAL MENSAL ESTIMADO: R$ 17.380,34 (Dezessete mil trezentos e oitenta reais e trinta e quatro reais). VALOR TOTAL ANUAL ESTIMADO: R$ 104.282,04 (Cento e quatro mil duzentos e oitenta e dois reais e quatro centavos). DOTAÇÃO: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO, PESSOA JURÍDICA 04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA FORO: Comarca de Amambai/MS. Amambai-MS, 30 de Junho de 2022. ROSINEIDE GREFF SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA