Fica prorrogado o prazo de licença maternidade conferida à servidora NATALI OLIVEIRA BUENO ocupante do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL TÉCNICO, SÍMBOLO DAI-3, inscrita sob a Matricula nº 2885-1, concedida através da Portaria nº 184/22, em decorrência da inclusão no PROGRAMA CRIANÇA SAUDÁVEL, mediante requerimento nº 105847/22, pelo período de 14/09/22 á 13/11/22.
04/07/2022 12h31 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA N.º 196/2.022 DE 23 DE JUNHO DE 2.022
Prorroga licença maternidade da servidora que menciona e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA- Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal n.º 2215/2010. Considerando Protocolo Flowdocs: 105847/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de licença maternidade conferida à servidora NATALI OLIVEIRA BUENO ocupante do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL TÉCNICO, SÍMBOLO DAI-3, inscrita sob a Matricula nº 2885-1, concedida através da Portaria nº 184/22, em decorrência da inclusão no PROGRAMA CRIANÇA SAUDÁVEL, mediante requerimento nº 105847/22, pelo período de 14/09/22 á 13/11/22.
Art.2º Fica assegurada a percepção da remuneração integral durante o período de prorrogação, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade.
Art.3º Durante o período de prorrogação de que trata esta Portaria, a servidora fica impedida de exercer atividade remunerada, bem como de manter a criança em creche ou instituição similar.
Parágrafo Único – Descumprido o disposto neste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação, devendo retornar às atividades imediatamente após a notificação do Município, sob pena de desconto das faltas ao serviço.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2.022
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
LUCINEY MULLER BAMPI Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº3119Fls:014 Em:24/06/22