Dispõe sobre a transformação de cargos em provimento efetivo e dá outras providências.
08/09/2022 09h26 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 353/2022 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a transformação de cargos em provimento efetivo e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando a disposição contida no Art. 47, incisos I e XXXII, da Lei Orgânica Municipal, bem como no Art. 34, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003,
DECRETA
Art. 1º. Ficam transformados os seguintes cargos em provimento efetivo:
I – 02 (dois) cargos de Engenheiro Agrônomo, Padrão VI em 02 (dois) cargos de Analista de Comunicação Social, Padrão VI.
Parágrafo único. As transformações são realizadas com fundamento no Art. 34, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, não gerando, portanto, aumento de despesa pública.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de Agosto de 2022.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
LUCINEY MULLER BAMPI Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 3164Pag: 006-007 Em:26/08/22
