Processo Administrativo n° 106208/2022
Pregão Presencial n° 030/2022
13/09/2022 15h44 – Por: Alex William
DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Processo Administrativo n° 106208/2022 Pregão Presencial n° 030/2022
ROSINEIDE MECEDO NUNES GREFF, Secretária Municipal de Fazenda e JOSÉ APARECIDO DE AGUIAR, Secretário Municipal de Comunicação Social, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de ordenadores de despesas de suas respectivas pastas, e,
CONSIDERANDO que o presente processo licitatório tornou-se desnecessário em razão do aproveitamento dos objetos adjudicados no bojo no Processo Licitatório promovido pela Secretaria Municipal de Educação (Pregão Presencial n° 08/2022);
CONSIDERANDO o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revogação de licitação realizada antes da homologação não enseja o exercício do contraditório (ou ampla defesa), sendo prerrogativa inerente da Administração Pública (ROMS 200602710804);
RESOLVEM:
REVOGAR, com fundamento no artigo 49, da Lei Federal n° 8.666/1993 e Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, o procedimento licitatório em epígrafe.
Publique-se.
Amambai/MS, em 12 de Setembro de 2022.
ROSINEIDE MACEDO NUNES GREFF SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
JOSE APARECIDO DE AGUIAR SECRET. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL