PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 105419/2022
02/09/2022 13h56 – Por: Alex William
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 2.706/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 105419/2022 TOMADA DE PREÇO Nº 015/2022 Republicar por incorreção PARTES: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS. CNPJ: 03.568.433/0001-36 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA ÁGUIA CONSTRUTORA LTDA CNPJ: 07.725.339/0001-02 – CONTRATADA OBJETO: EXECUÇÃO DA 2ª ETAPA DA OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA – RESTAURAÇÃO FUNCIONAL DO PAVIMENTO – RECAPEAMENTO – diversas ruas no Município de Amambai – MS, conforme plano de trabalho do Convênio n° 007/2022 SGI/COVEN n° 31.462, Processo Administrativo n° 57/001.452/2022, firmado entre Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) e a Prefeitura Municipal de Amambai – MS, conforme planilhas orçamentárias, cronograma físico/financeiro, resumo, composições, memorial descritivo e projetos, constantes em anexo ao edital, critério de julgamento de propostas de preço menor preço global. DO VALOR: Em decorrência do aumento da meta física contratual, que ocasiona majoração no quantitativo inicialmente licitado em relação à execução do objeto descrito no preâmbulo deste termo aditivo, fica aditado o valor de R$ 61.191,26 (Sessenta e um mil cento e noventa e um reais e vinte e seis centavos), conforme planilha em anexo e assim totalizando o aumento em porcentagem dentro do que estabelece a Lei nº. 8.666/93, salientando que constam nos autos do presente processo, justificativa e Parecer Jurídico aferindo o embasamento legal do presente Termo Aditivo. DOTAÇÃO: 02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 4.4.90.51.91 – OBRAS EM ANDAMENTO 06.182.0002.1004.0000 – INVESTIMENTO INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS. Local e Data: Amambai/MS, 18 de Agosto de 2022. Assinam: Carli Silvério Schier – Secretário Municipal de Infraestrutura. CPF: 906.132.529-34 Luciana Pereira Vieira Adorno Vicentim – Administradora CPF: 006.724.251-06