Autor: Vereador: Brasilia Aparecida Neves Farias Origem: PL/CM/Nº 009/22
“Dispõe sobre o reconhecimento da Música Gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural e dá outras providências”.
08/09/2022 10h21 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.804/2.022
Autor: Vereador: Brasilia Aparecida Neves Farias Origem: PL/CM/Nº 009/22
“Dispõe sobre o reconhecimento da Música Gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural e dá outras providências”.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 15/08/22 a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica reconhecida como manifestação cultural a música e os eventos gospel.
I – Entende-se por eventos gospel a realização de: vigílias, marchas proféticas, gravações de CDs e DVDs de música gospel, publicação de livros de teor cristão evangélico, dança e artes plásticas, shows e eventos de cunho gospel;
II – Para os efeitos dessa Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural todos os eventos descritos no inciso I deste artigo, inclusive aqueles promovidos por igrejas cristãs evangélicas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto 2.022 EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
LUCINEY MULLER BAMPI Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 3160Pag:010 Em:22/08/22
