PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 113648/2022
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo Nº 113648/2022 – Dispensa da Licitação n° 049/2022.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO QUETIAPINA 300MG (SEROQUEL 300MG XRO), EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL AUTOS: 0004450-18.2010.8.12.0004, PARA A PACIENTE ROSANE AMARAL FISCHER, PARA UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE AMAMBAI-MS, fundamentada no Art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93.
Empresa: ORTIZ & FELTRIM LTDA ME, com sede na Avenida Joaquim Teixeira Alves, nº 2173, Jardim Caramuru, CEP 79806-010, na cidade de Dourados/MS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.411.142/0002-83, representada neste ato por seu Sócio Administrador o Sr. Maurício Ortiz, portador do CPF nº 554.094.071-72 e do RG nº 000.727.786 SSP/MS.
VALOR TOTAL: R$ 15.010,80 R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais).
FONTE DE RECURSO: C/C Nº 7.678-3 – RECURSO PRÓPRIO
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde.
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se Contrato pertinente.
Amambai – MS, 26 de Outubro de 2022.
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE