PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº108596/2022
04/10/2022 14h14 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº108596/2022 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, constante deste processo administrativo. referente à dispensa de licitação a favor da contratação de LOCAÇÃO de um imóvel de 240m², localizado na Rua Vereador João Neves, n° 620, Centro, no Município de Amambai – MS, para instalação e funcionamento da empresa BUTZKE RESTAURANTE LTDA, conforme Processo de Incentivo do Desenvolvimento Econômico e Industrial autuado sob o nº 10.4546/2022, Termo de Ajuste n° 001/2022, neste ato representado pelo Srº Mario Rodrigues dos Santos, inscrito no CPF n° 465.690.491-00, residente e domiciliado à Rua Vereador João Neves, nº 1400, Centro, CEP nº 79.990-000, município de Amambai-MS. OBJETO: LOCAÇÃO de um imóvel de 240m², localizado na Rua Vereador João Neves, n° 620, Centro, no Município de Amambai – MS, para instalação e funcionamento da empresa BUTZKE RESTAURANTE LTDA, conforme Processo de Incentivo do Desenvolvimento Econômico e Industrial autuado sob o nº 10.4546/2022, Termo de Ajuste n° 001/2022, para cumprir as formalidades legais em vigor, POR UM PERÍODO DE 12 (Doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. VALOR: R$ 3.000,00 (Três mil reais) mensais, totalizando nos 12 meses o valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais). PRAZO: 12 meses. DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa 3.3.90.36.10 – com recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 3.3.90.36.10 – Locação de Imóveis. 11.334.0002.2100.0000 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETARIO FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Contrato de Locação de Bem Imóvel pertinente. Amambai – MS, Em 03 de Outubro de 2022. ROBERTO RACCHTIUNE NASCIMENTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
