ROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 113902/2022
Republicar por incorreção
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, constante deste processo administrativo, referente à dispensa de licitação objetivando a LOCAÇÃO de um imóvel, medindo 222,14m², localizado no Lote D, Quadra 85, sito à Rua José Bonifácio nº 2.605, Bairro Centro, para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Comunicação Social, pelo período de 12 (doze) meses, conforme solicitação desta secretaria, proposta apresentada pela empresa AGRO K5 MULT SERVICE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 46.272.780/0001-20, com sede na Rua Tiradentes, n. 823, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representado pelo Sr. Ronaldo Palombo Caimar, brasileiro, agricultor, casado, portador do RG nº 001.809.608 – SEJUSP/MS e CPF nº 596.403.911-15, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, n. 697, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
OBJETO: LOCAÇÃO de um imóvel, medindo 222,14m², localizado no Lote D, Quadra 85, sito à Rua José Bonifácio nº 2.605, Bairro Centro, para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Comunicação Social, pelo período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores,
Fonte de Recurso: SECOM – Conta Corrente 180.000-3 – Recurso Próprio
VALOR: R$ 3.550,00 (Três mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, totalizando nos 12 meses o valor de R$ 42.600,00 (Quarenta e dois mil e seiscentos reais).
PRAZO: 12 meses.
02.23.00 – SECRETARIA MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.39.10 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
24.131.0305.2225.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECOM
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Locação de Bem Imóvel pertinente.
Amambai – MS, Em 03 de Novembro de 2022.
JOSÉ APARECIDO AGUIAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL