PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 094532/2021
LICITAÇÃO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 105/2021
PARTES:
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Amambai/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – Contratante
IMOBILIARIA MUZZI EIRELI ME – Contratada
CNPJ nº 08.240.598/0001-06
Objeto: LOCAÇÃO de um imóvel localizado na Rua Colombo, nº 807, Centro, medindo aproximadamente 950,36m2, na cidade de Amambai – MS, para instalação e funcionamento da Unidade Regional de Perícia e Identificação, Núcleo Regional de Criminalística, na cidade de Amambai – MS.
DO PRAZO
A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 02/12/2022 e final para a data de 01/12/2023, podendo ser prorrogado nos mesmos termos pelos quais se instrumentou o presente Termo Aditivo de Prazo, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DOS PREÇOS:
Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Sexta, do Contrato de nº. 2.492/2021 fica reajustado o valor do aluguel, em conformidade a porcentagem acumulada dos últimos 12 (doze) meses do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado, fica o valor do aluguel em R$ 18.104,28 (dezoito mil, cento e quatro reais e vinte e oito centavos), por mês, perfazendo um total de R$ 217.251,36 (duzentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.3.90.39.10 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
04.122.0002.2024.0000 – Manutenção do Depto. Rec. Humanos e Adm. Previdênciária
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1.993.
FORO: Comarca de Amambai/MS
Local e Data: Amambai/MS, 01 de Dezembro de 2022.
Assinam:
Luciney Muller Bampi – Secretário Municipal de Gestão
CPF: 895.987.681-04
Sr. Marçal Muzzi de Oliveira – Procurador
CPF nº. 285.411.891-04