PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 089567/2021
LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº054/2021
Partes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI – MS – Contratante
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – Contratante
R3GED GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA – Contratada.
CNPJ: 21.268.622/0001-75
OBJETO: Contratação de empresa de Tecnologia da informação, para o fornecimento de licença de direito de uso de software integrado de gestão pública”, visando atender às necessidades de serviços e de modernização da administração pública municipal, pelo período de 12 (doze) meses, tudo em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA:
Fica aditivado o valor de R$ 57.694,00 (Cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais), no contrato original, referente implantação do SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle estabelecido pelo Decreto Federal Nº10.4540/2020, objetivando a formação de banco de dados único (independente do órgão de origem) para trazer maior transparência em relação ao uso dos recursos públicos e a premente necessidade de integração dos sistemas contábeis da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Vereadores, conforme oficio da Secretaria Municipal de Fazenda em anexo, totalizando o aumento em porcentagem dentro do que estabelece a Lei nº. 8.666/93, salientando que constam nos autos do presente processo, justificativa e Parecer Jurídico aferindo o embasamento legal do presente Termo Aditivo.
Dotação Orçamentaria.
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.40.06 – LOCAÇÃO DE SOFTWARE
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, I, b, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 24 de Novembro de 2022.
Assinam:
Rosineide Macedo Nunes Greff– Secretária Municipal de Fazenda
CPF: 012.131.731-59
Rodrigo Brito de Moraes – Administrador CPF: 713.587.221-53