PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 115172/2022
Republicar por incorreção
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo Nº 115172/2022 – Dispensa da Licitação n° 056/2022.
OBJETO: Aquisição de medicamentos para os pacientes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), do município de Amambai – MS, em atendimento as Determinações de Ordem Judicial, para um período de 12 (doze) meses, fundamentada no Art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93.
Empresa: MAZZUCO & CIA LTDA – ME, com sede na Avenida Pedro Manvailer, nº 3227, Bairro: Centro, na cidade de Amambai/MS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.695.648/0001-83, representada neste ato por seu Sócio Administrador o Sr. Christian Alves Correa Mazzuco, portador do CPF nº 037.737.081-90 e do RG nº 001.849.768, SSP/MS
Valor Total: R$ 3.942,00 (Três mil novecentos e quarenta e dois reais).
Empresa: ORTIZ & FELTRIM LTDA ME, com sede na Avenida Joaquim Teixeira Alves, nº 2173, Jardim Caramuru, CEP 79806-010, na cidade de Dourados/MS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.411.142/0002-83, representada neste ato por seu Sócio Administrador o Sr. Maurício Ortiz, portador do CPF nº 554.094.071-72 e do RG nº 000.727.786 SSP/MS.
Valor Total: R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais)
Valor Total: R$ 4.092,00 (Quatro mil e noventa e dois reais).
FONTE DE RECURSO: C/C Nº 7.678-3 – RECURSO PRÓPRIO
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde.
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se Contrato pertinente.
Amambai – MS, 06 de Dezembro de 2022.
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE