INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117358/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CONTRATADO: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ Nº 19.320.060/0001-10
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica especializada, administrativa e judicial, ad exitum, visando à recuperação de créditos, com os projetos de recuperação dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária, verbas indenizatórias, RAT/SAT, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, por um período de 12 (doze) meses.
VALOR: 20% (vinte por cento) do valor da recuperação que vier a ocorrer.
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
FORO: COMARCA DE AMAMBAÍ/MS
LOCAL E DATA: Amambai/MS, Em 18 de Janeiro de 2023.
ASSINAM:
ROSINEIDE MACEDO NUNES GREFF – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZNEDA
CPF: 012.131.731-59
SR. CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO – ADMINISTRADOR
CPF: 010.151.500-63