PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 96648/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 112/2021
Partes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Contratante
IMOBILIARIA MUZZI EIRELI
CNPJ: 08.240.598/0001-06
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 2621/2022, cujo objeto fora locação de um imóvel, localizado na Avenida Nicolau Otano, N˚ 762, Centro, no Município de Amambai – MS, para instalação e funcionamento da Empresa: AMAMBAI SORVETES LTDA, conforme Processo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Industrial autuado sob o nº 89351/2021, Termo de Ajuste Nº001/2021, para cumprir as formalidades legais em vigor, por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, pelo Processo Licitatório Dispensa de Licitação n.º 112/2021, anulando o valor de R$ 0,00 (zero real).
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
02.08.00 – SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
3.3.90.39.10 – Locação de Imóveis
11.334.0002.2100.0000 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário.
Amambai – MS, 19 de janeiro de 2023
Roberto Racchtiune Nascimento – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico CPF: 038.212.861-30