PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117358/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à Inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o Nº 19.320.060/0001-10, com sede na RUA DONA ASME ABDALLA SALIBE , nº 76, Sala 02, JARDIM RESIDENCIAL GRANJA MACHADO, na cidade Limeira – SP, CEP 13.485-210.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica especializada, administrativa e judicial, ad exitum, visando à recuperação de créditos, com os projetos de recuperação dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária, verbas indenizatórias, RAT/SAT, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, por um período de 12 (doze) meses.
VALOR TOTAL ESTIMADO: 20% (vinte por cento) do valor da recuperação que vier a ocorrer.
DOTAÇÃO:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se Contrato de Serviços pertinente.
Amambai/MS, Em 18 de Janeiro de 2023.
ROSINEIDE MACEDO NUNES GREFF
SEC. MUN. DE FAZENDA