DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 117397/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas, constante deste processo administrativo, referente à dispensa de licitação objetivando a Locação de um imóvel medindo aproximadamente 274,84 m², localizado na Rua Duque de Caxias n° 699 – Centro, para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas, para um período de 12 (doze) meses, conforme solicitação desta secretaria, neste ato representado pela empresa IRMÃOS ANTUNES LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 12.475.662/0001-05, com endereço na Avenida Pedro Manvailer, n° 2906, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representado pelo Sr. Vanclei Antunes, brasileiro, comerciante, empresário, portador do RG nº 1240925 SSP/MS e o CPF nº 907.890.081-49, residente e domiciliado na Avenida Pedro Manvailer, nº 822, Fundos, Centro, CEP 79.990-000, Amambai/MS.
OBJETO: Locação de um imóvel medindo aproximadamente 274,84 m², localizado na Rua Duque de Caxias n° 699 – Centro, para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas, para um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
VALOR: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) mensais, totalizando nos 12 meses o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
PRAZO: 12 meses.
02.24.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
14.423.0306.2226.0000 – Manutenção da Secretaria de Assuntos Indígenas
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Locação de Bem Imóvel pertinente.
Amambai – MS, Em 30 de Janeiro de 2023.
ZENALDO MOREIRA MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS