PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117737/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra, do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e analise da controladoria e Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município em anexo, referente à Dispensa de Licitação, conforme solicitação do Diretor Presidente do PREVIBAI, constante deste processo administrativo.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de elaboração de reavaliação atuarial 2023, data-focal 31/12/2022, nos termos das normas estabelecidas pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, de acordo com a proposta apresentada pela empresa, objeto desta licitação e com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Valor Total: R$ 11.971,50 (Onze mil novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).
Conta: Recursos Próprios do Fundo do PREVIBAI – CONTA Nº 19.371-2
DOTAÇÃO:
02.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA – PREVIBAI
3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
09.272.0002.2040.0000 – Manutenção e Atividade do Previbai
FORO: Comarca de Amambai – MS.
Amambai, 15 de Fevereiro de 2023.
JOÃO RAMÃO PEREIRA RAMOS
DIRETOR PRESIDENTE DO PREVIBAI