PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117919/2023
Republicar por incorreção
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de execução de obra de deslocamento de rede de energia elétrica em alta tensão, sobre a Ponte do Rio Panduí, na Zona Rural do Município de Amambai – MS – “Sertãozinho”, na seguinte coordenada geográfica: Latitude: 23°02’19,48″S – Longitude: 55°07’33.27″W, com fundamento no que dispõe o caput do art. Art. 25 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
VALOR TOTAL: R$ 58.221,92 (Cinquenta e oito mil duzentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos).
FONTE DE RECURSOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – C/C n° 180.000-0
Prazo de Vigência: 12 meses.
DOTAÇÃO:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.39.43 – SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
26.782.0002.2037.0000 – Manutenção do Departamento de Estradas e Rodagens
FORO: Comarca de Amambaí/MS