DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 117918/2023
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS – CNPJ: 03.568.433/0001-36.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CONTRATADO:
CONSÓRCIO MULTIFACETÁRIO SUL FRONTEIRA, inscrito no CNPJ nº 47.203.050/0001-30.
OBJETO: Contrato de Rateio, objetivando a Transferência de Recursos Públicos da Contratante ao Contratado para promover o adequado funcionamento e manutenção do Consórcio Multifacetário Sul Fronteira, englobando despesas de administração, planejamento e gestão estratégica, além das atividades institucionais, devidamente previstas no Contrato de Consórcio Público e em benefício dos Municípios consorciados, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, fundamentada no artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal 8.666/93, e inciso III do §1º do art. 2º da Lei Federal 11.107/05.
FONTE DE RECURSO: C/C Nº 180.000-0
VALOR MENSAL: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
PRAZO: Até 31/12/2022.
Fiscais de Contrato: Servidora Michele de Souza dos Santos – matricula nº 10119-4 e o Servidor Leonan Lázaro Spricigo – matricula 16513-2.
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelos recursos do orçamento vigente, conforme a seguinte classificação orçamentária:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO, PESSOA JURÍDICA
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
LOCAL E DATA: Amambai/MS, Em 15 de Fevereiro de 2023.
ASSINAM:
Pela contratante:
Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal
CPF: 663.061.161-68
Rosineide Macedo Nunes Greff – Secretária Municipal de Fazenda
CPF: 012.131.731-59
Pela contratada:
Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Presidente do Consórcio Sul Fronteira
CPF nº 663.061.161-68