PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 099459/2022
TOMADA DE PREÇO Nº 003/2022
PARTES:
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DALBERTO CONSTRUTORA EIRELI EPP – CONTRATADA
CNPJ: 10.732.650/0001-85
OBJETO: Execução de obra da Reforma, Adequação e Ampliação do Centro de Educação Infantil Nosso Lar e Reparo de 01(um) Barracão Pré-Moldado, no Município de Amambai – MS, a ser custeada com recursos oriundos da Conta 32.906-1 – para reforma, adequação e ampliação e a Conta 2.221-7 para reparos, conforme Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico/Financeiro, Composições, Projetos e Memorial Descritivo, constantes em anexo ao Edital, em regime de empreitada por preço global, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
DO VALOR: Em decorrência do aumento da meta física contratual, que ocasiona majoração no quantitativo inicialmente licitado em relação à execução do objeto descrito no preâmbulo deste termo aditivo, fica aditado o valor de R$ 62.531,04 (Sessenta e dois mil quinhentos e trinta e um reais e quatro centavos), conforme planilha em anexo e assim totalizando o aumento em porcentagem dentro do que estabelece a Lei nº. 8.666/93, salientando que constam nos autos do presente processo, justificativa e Parecer Jurídico aferindo o embasamento legal do presente Termo Aditivo.
DOTAÇÃO:
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.16 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
12.365.0006.2224.0000 – Manutenção de Educação Infantil – Creche
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
Local e Data: Amambai/MS, 06 de Fevereiro de 2023.
Assinam:
Zita Centenaro – Secretária Municipal de Educação
CPF: 325.566.241-91
Daniel Primo Dalberto – Administrador
CPF: 953.481.821-68