PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103733/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2022
PARTES:
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
inscrita na CNPJ sob o nº 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
CONTRATADA:
M2 URBANISMO EIRELI, inscrita na CNPJ sob o nº 30.418.059/0001-65
OBJETO: Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria, visando apoiar a Prefeitura Municipal de Amambaí na realização dos trabalhos para revisão do plano diretor do município, instituído pela lei complementar nº 05, de 26 de outubro de 2006 e legislação decorrentes, conforme solicitação da secretaria municipal de infraestrutura, pelo período de 12 (doze) meses.
DO VALOR: Fica aditado o valor do Contrato em R$ 125.785,06 (Cento e vinte e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), totalizando o aumento em porcentagem dentro do que estabelece a Lei 8.666/93, e consta nos autos do presente processo, justificativa e parecer jurídico aferindo embasamento legal do presente aditivo.
DOTAÇÃO:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.99 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0002.1116.0000 – PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO EM AMAMBAI
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I,”b” e § 1º, da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
Local e Data: Amambai/MS, 17 de Janeiro de 2023.
Assinam:
Carli Silvério Schier – Secretário Municipal de Infraestrutura.
CPF Nº 906.132.529-34
Marta Lucia da Silva Martinez – Administradora
CPF Nº 298.031.011-53