INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº002/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086760/2021
PARTES:
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CONTRATADA: AEG – ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI.
CNPJ Nº 05.443.806/0001-78
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria contábeis tributárias a serem executados junto à Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Amambai – MS, por um período de 12 (doze) meses, com recursos oriundos da Conta n° 99.000-00, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda.
DO PRAZO: Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 06/02/2023, com vencimento para o dia 05/02/2024, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DO VALOR: Em conformidade com as disposições da Cláusula Quinta, do Contrato de n° 2.306/2021 fica o valor de R$ 33.544,35 (Trinta e três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) mensais, perfazendo um valor total de R$ 402.532,20 (Quatrocentos e dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte centavos), conforme pedido pela empresa e a atualização do valor por índice financeiro anexo ao aditivo.
Dotação Orçamentaria:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
04.121.0002.2019.000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 17 de Janeiro de 2023.
Assinam:
Rosineide Macedo Nunes Greff – Secretária Municipal de Fazenda.
CPF: 012.131.731-59
Sr. Airton Falchembak – Administrador
CPF: 422.249.770-34