DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119422/2023
Partes:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Contratante
CNPJ Nº: 13.823.697/0001-42
LIDER DISTRIBUIDORA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI – Contratado
CNPJ Nº 38.170.314/0001-05
OBJETO: Aquisição de medicamentos, em caráter emergencial, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, destinados ao atendimento das usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, denominadas Emailza Gonçalves Chaves e Felícia Chaparro da Silva, em razão das Decisões Judiciais proferidas nos autos de nº 0800684-17.2022.8.12.0004 e 0801017-502022.8.12.0004, respectivamente, tal como em decorrência dos acordos pactuados entre o Município de Amambai – MS e a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada no Art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93.
VALOR TOTAL: R$ 2.470,72 (Dois mil quatrocentos e setenta reais e setenta e dois centavos).
FONTE DE RECURSO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C/C nº 7.678-3
PRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias
Fiscais de Contrato:
Srª Kevillen de Souza Capistrano, Matricula nº 26.866-1
Srª Maiara Gomes de Farias, Matricula nº 16.517-1.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
FORO: COMARCA DE AMAMBAÍ/MS
LOCAL E DATA: Amambai/MS, 13 de Março de 2023
ASSINAM:
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues
CPF nº 011.532.951-05
Vinicius Dinel Da Silveira
CPF nº 347.920.548-85