DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 872112021
PARTES:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Contratante
CNPJ: 18.823.697/0001-42
OSCAR UBALDO AVALOS CABANHA
CPF Nº 390.519.511-91
OBJETO: Locação de Imóvel de 432,80 m² com móveis e equipamentos, localizado na Rua da República, nº 2851, centro, CEP 79.990-000, Amambai – MS, para instalação de CLÍNICA DE FISIOTERAPIA, para cumprir as formalidades legais em vigor, POR UM PERÍODO DE 12 (Doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, para cumprir as formalidades legais em vigor, por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Do prazo: Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados mais 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 02/03/2023 e final para a data de 01/03/2024, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
Do Valor: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº. 1.805/2019 fica reajustado o valor do aluguel, em conformidade a porcentagem acumulada do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado no período nos últimos 12 (doze) meses, passando de R$ 24.079,23 (vinte e quatro mil, setenta e nove reais e vinte e três centavos), por mês, para R$ 24.542,91 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), perfazendo um total de R$ 294.514,92 (duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e dois centavos).
Dotação Orçamentaria.
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
3.3.90.36.15 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
10.301.0008.2148.0000 – PABV – NASF NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 28 de Fevereiro de 2023.
Assinam:
Dirlene Silveira Dos Santos Zanetti Rodrigues –
Secretária Municipal de Saúde
CPF: 011.532.951-05
Oscar Ubaldo Avalos Cabanha – Proprietário
CPF Nº 390.519.511-91