PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 119422/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo Nº 119422/2023 – Dispensa da Licitação n° 009/2023.
OBJETO: Aquisição de medicamentos, em caráter emergencial, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, destinados ao atendimento das usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, denominadas Emailza Gonçalves Chaves e Felícia Chaparro da Silva, em razão das Decisões Judiciais proferidas nos autos de nº 0800684-17.2022.8.12.0004 e 0801017-502022.8.12.0004, respectivamente, tal como em decorrência dos acordos pactuados entre o Município de Amambai – MS e a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada no Art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93.
EMPRESA: LIDER DISTRIBUIDORA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, com sede na Rua Avenida Marilia, nº 838, Centro, CEP 87.470-000, na cidade de Mariluz – PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 38.170.314/0001-05, representada neste ato por seu Sócio Administradoro Srº Vinicius Dinel da Silveira, portador do CPF nº 347.920.548-85 e do RG nº 39.721.815-1 SSP/SP.VALOR TOTAL: R$ 2.470,72 (Dois mil quatrocentos e setenta reais e setenta e dois centavos).
FONTE DE RECURSO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – C/C Nº 7.678-3
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde.
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Ordem de Compra pertinente
Amambai – MS, 13 de Março de 2023
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE