PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 118859/2023
Republicar por incorreção
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa GM GRÁFICA DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.127.971/0001-47, estabelecida na Avenida Aloísio Leoni, Nº795, Vila Baggio, Bairro Olaria CEP 83.750-000, na cidade de Lapa – PR, denominada Contratada, representado neste ato pelo Sr. Guilherme Antonio Teider Mendes, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, n° 735, Centro, CEP 83.750-000, na cidade de Lapa – PR, portador da carteira de identidade nº 9.770.062-1 SESP/PR, e do CPF nº 108.642.989-35.
OBJETO: Contratação de uma Empresa devidamente constituída para a Confecção de Carnê de IPTU para o ano de 2023, compreendendo o quantitativo de 8.900 (Oito mil e novecentos) Carnês, compostos na seguinte forma: carnê do tamanho 99mm X 210mm, contendo 08(oito) lâminas internas, em papel branco 75g, com impressão à laser de dados variáveis, capa e contra capa impressos em papel sulfite 120g com policromia em uma das faces e acabamento com lombada de proteção e grampo a fim de atender as necessidades da Secretaria, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, com recursos próprios do Município, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
FONTE DE RECURSO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA C/C 180.000-0
Quantidade: 8.900 (Oito mil e novecentos) Carnês
Valor unitário: R$ 1,10 (Um real e dez centavos).
VALOR TOTAL: R$ 9.790,00 (Nove mil setecentos e noventa reais).
PRAZO: 30 (trinta) dias
DOTAÇÃO:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.63 – SERVIÇOS GRÁFICOS
04.123.0002.2016.0000 – Manutenção e Encargos com o Gabinete
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se o Contrato de Prestação de Serviços pertinente.
Amambai – MS, Em 24 de Fevereiro de 2023.
ROSINEIDE MACEDO NUNES GREFF
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA