PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 120507/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa FISTAROL & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.419.569/0001-60, estabelecida na Av. Pedro Manvailer, nº 2644, Centro, CEP 79.990-00, no município de Amambai – MS, representado neste ato pelo Sr. Adelano Fistarol, brasileiro, casado, médico veterinário, comerciante, residente e domiciliado em Amambai – MS, sito a Rua 07 de Setembro, nº 3043 – centro – CEP 79.990-000, portadora do RG. nº 000.806.892 SSP/MS e o CPF nº 812.783.061-53.
OBJETO: Contratação de uma Empresa devidamente constituída para Aquisição de máquinas roçadeiras, destinadas a realização dos diversos trabalhos desempenhados pela Secretaria Municipal, precipuamente no que se relaciona à manutenção da limpeza pública e afins, conforme solicitação da Secretaria de Serviços Urbanos, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
FONTE DE RECURSO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
VALOR TOTAL: R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais).
Prazo de vigência: 03(três) meses
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.52.39 – EQUIPAMMENTOS E UTENSÍLIOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS
15.452.0002.2033.0000 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE LIMPEZA PÚBLICA.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se o Contrato de Prestação de Serviços pertinente.
Amambai – MS, Em 23 de Março de 2023.
RUNES DE OLIVEIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS