PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 065/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 115180/2022
O Município de Amambai – MS, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, Nº 3244 – Centro, inscrita no CNPJ-MF sob n.º 03.568.433/0001-36, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, neste ato representada pelo Sr. Sergio Perius, Brasileiro, Casado, residente e domiciliado a Rua Joana Batista de Azevedo, nº 2570, Vila Manvailer, CEP 79.990-000, na cidade de Amambaí – MS, portador do RG nº. 2055833822 SSP/RS e CPF n. 619.723.550-15, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente Ata de Registro de Preço para Aquisição de equipamentos e ferramentas, não patrimoniadas, para realização dos serviços e manutenções”, mediante solicitação de diversas secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP n. 065/2022, autorizado pelo Processo Administrativo nº 115180//2022.
DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES:
Empresa SÃO LUIZ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.642.132/0001-42, Inscrição Estadual nº 28.304.814-0, com sede na Avenida Pedro Manvailer, n° 2.093, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representada pelo Sra. Laura Cristiane Dalberto Fistarol, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 001068616 SSP/MS e do CPF/MF n° 848.487.071-53, residente e domiciliada na Rua José Alves Cavalheiro, n° 3935, Vila Alvorada, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
Empresa VIZZOTTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.311.841/0001-59, Inscrição Estadual nº 28.340.545-7, com sede na Avenida Pedro Manvailer, nº 2210, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representada pelo Sra. Idelza Machado Bueno Vizzotto, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 325.237.001-82 e RG nº 163.985 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Rio Branco, nº 1110, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
Empresa JOSÉ CARLOS MARTINS COINETE – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.057.033/0001-70, Inscrição Estadual nº 28.381.684-8, com sede na Rua Cassiano Marcelo, nº 562, Vila Cassiano Marcelo, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representada pelo Srº Jose Carlos Martins Coinete, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 991115 SSP/MS e do CPF/MF nº 832.482.181-34, residente e domiciliado, na Rua Tamarino Pimentel, 1003, Vila Pimentel, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, pelo Decreto Municipal nº 276/2010 que rege o Pregão o Decreto 367/2013 que rege o Sistema de Registro de Preços, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação da Comissão Permanente de Licitação do Município, tendo resolvido REGISTRAR os preços para Aquisição de equipamentos e ferramentas, não patrimoniadas, para realização dos serviços e manutenções”, mediante solicitação de diversas secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, nos termos das seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade o Registro de Preço para Aquisição de equipamentos e ferramentas, não patrimoniadas, para realização dos serviços e manutenções”, mediante solicitação de diversas secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, por um período de 12(doze) meses, tudo em conformidade com as especificações descritas no anexo I do edital.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos serviços registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.