INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121484/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – Contratante
CONTRATADO:
AGUIAR, MONTEIRO E BARROS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S
CNPJ Nº 05.873.449/0001-88
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica especializada, administrativa e judicial, ad exitum, visando a recuperação de créditos, com os projetos de recuperação dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária, verbas indenizatórias, RAT/SAT, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, por um período de 12 (doze) meses, com recursos oriundos da Conta n° 180.000-0.
FONTE DE RECURSO – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA C/C Nº180.000-0
VALOR TOTAL: R$ 109.343,61 (Cento e nove mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos).
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
Fiscais do Contrato:
Gilmar Machado da Costa – matrícula nº: 148.
Maria Helena de Oliveira – matrícula nº: 1.034-8
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURIDICA
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
FORO: COMARCA DE AMAMBAÍ/MS
LOCAL E DATA: AMAMBAI/MS, EM 30 de Março de 2023.
ASSINAM:
Leonan Lazaro Spricigo – Secretário Municipal de Fazenda.
CPF: 046.176.781-31
Glauco Lubacheski de Aguiar – Sócio Administrador
CPF: 892.502.901-44