PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 105871/2022
LICITAÇÃO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 018/2022
Partes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI – MS – Contratante
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – Contratante
JFL CONSTRUTORA EIRELI – Contratada.
CNPJ: 32.475.769/0001.52
OBJETO: contratação de empresa especializada na área de engenharia para EXECUÇÃO DA OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E RESTAURAÇÃO FUNCIONAL DO PAVIMENTO, no Residencial Pôr do Sol II, no Município de Amambai – MS, conforme Convênio n° 042/2022 – SGI/COVEN n° 31.866, Processo Administrativo n° 57/003.807/2022, celebrado entre Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos – AGESUL e o Município de Amambai – MS, conforme planilhas orçamentárias, cronograma físico/financeiro, resumo, composições de custo unitários, memorial descritivo e projetos, constantes em anexo ao edital, critério de julgamento de propostas de preço menor preço global.
VALOR: Fica aditado no âmbito do Contrato nº 2.712/2022 o valor de R$ 589.696,24 (Quinhentos e oitenta e nove mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte e quatro Centavos), conforme a solicitação do Engenheiro Civil: CREA MS 5388/D, o Sr. Mauricio Sartoretto Martinez e o Secretário Municipal de Infraestrutura o Sr. Carli Silvério Schier, e ainda as planilhas orçamentarias e elaboradas pelo Departamento de Engenharia, ressaltando-se que o valor ora acrescido encontra-se abaixo do teto estipulado pelo art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666 – Lei de Licitações, salientando que tal alteração decorre das modificações qualitativas ora propostas, para melhor adequação técnica do projeto inicial da obra.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.99 – OUTRAS OBRAS E INSTAÇÕES
26.782.0002.2139.0000 – Manutenção dos Serviços e Ações c/ FUNDERSUL LINEAR
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo, 65, I, “a” c/c Artigo. 65, I, “b” e § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 03 de Abril de 2023.
Assinam:
Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal
CPF: 663.061.161-68
Carli Silvério Schier – Secretário Municipal de Infraestrutura.
CPF: 906.132.529-34
Jonathan Fraga de Lima – Administrador
CPF: 047.280.961-06