DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101798/2022.
PARTES:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CNPJ: 03.568.433/0001-36 – Contratante.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – Contratante
COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS – Contratada.
CNPJ: 23.781.045/0001-46
OBJETO: “Contratação de Cooperativa de Catadores para Prestação de Serviços de coleta de resíduos Sólidos Urbanos (RSU), coleta seletiva, triagem, coleta de resíduos vegetais oriundos de podas, supressão de árvores e manutenção de jardins e Educação Ambiental em atendimento ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos, e as demandas do Município de Amambaí – MS”.
DO PRAZO E REAJUSTE DE PREÇOS: Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 30/03/2023, com vencimento para o dia 29/03/2024, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes, fica reajustado o valor dos serviços prestados, em conformidade com a porcentagem acumulada do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo em anexo, no valor de R$ 377.819,19 (Trezentos e setenta e sete mil oitocentos e dezenove reais e dezenove Centavos) mensais, totalizando no valor total de R$ 4.533.830,28 (Quatro milhões quinhentos e trinta e três mil oitocentos e trinta reais e vinte e oito Centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.78 – LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
15.452.0002.2033.0000 – Manutenção do Depto. de Limpeza Pública
02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.34.00 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIROS
15.452.0002.2033.0000 – Manutenção do Depto. de Limpeza Pública
02.12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.78 – LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
18.542.0012.2059.0000 – Manutenção da Divisão de Unidades e Conservação
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 22 de Março de 2023.
Assinam:
Luciney Muller Bampi – Secretario Municipal de Meio Ambiente
CPF: 895.987.681-04
Runes de Oliveira – Secretário Municipal de Serviços Urbanos
CPF: 489.946.501-72
Danilo Souza Silva – Presidente
CPF: 026.752.821-38
Valdecir Prado dos Santos – Tesoureiro
CPF: 847.296.351-91