PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 121546/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa JAQUELINE FABIANA BARALDI CALIXTO LTDA EPP, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 03.691.083/0001-09, com endereço na Avenida Pedro Manvailer, n° 1524, Bairro Centro, CEP 79.990-000, na Cidade de Amambai – MS, endereço eletrônico: [email protected] denominada Contratada, representada neste ato por Jaqueline Fabiana Baraldi Calixto, portadora da carteira de identidade nº 1193483 SSP/MS, CPF nº 923.139.731-15, residente e domiciliado à Rua Alcindo Franco Machado, n° 3058, Vila Vilarinho, na Cidade de Amambai – MS.
OBJETO: Contratação de uma Empresa devidamente constituída para Aquisição de combustíveis (OLÉO DIESEL S10 e ÓLEO DIESEL S500), em caráter emergencial, destinados ao abastecimento da frota vinculada às Secretarias Municipais de Infraestrutura e de Serviços Urbanos, a fim de promover o abastecimento dos maquinários de quaisquer natureza utilizados nos reparos dos danos causados nas áreas rural e urbana do de Amambai – MS, com lastro na situação de emergência NÍVEL II reconhecida através do Decreto Municipal n° 080/2023, de 03 de março de 2023, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
FONTE DE RECURSO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS C/C N° 16.150-0 – R$ 87.450,00 (Oitenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA C/C N° 180.000-0 – R$ 205.100,00 (duzentos e cinco mil e cem reais).
VALOR TOTAL: R$ 292.550,00 (Duzentos e noventa e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Prazo de vigência: 180 dias.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
15.451.0002.2034.0000 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE PRAÇAS E JARDINS.
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
26.782.0002.2140.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E AÇÕES C/ FUNDERSUL ICMS
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se o Contrato de Prestação de Serviços pertinente.
Amambai – MS, Em 04 de Abril de 2023.
RUNES DE OLIVEIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
CARLI SILVÉRIO SCHIER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA