PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 113648/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 049/2022
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Contratante
CNPJ: 13.823.697/0001-42
ORTIZ & FELTRIM LTDA ME – Contratada.
CNPJ: 04.411.142/0002-83
OBJETO: “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO QUETIAPINA 300MG (SEROQUEL 300MG XRO), EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL AUTOS: 0004450-18.2010.8.12.0004, PARA A PACIENTE ROSANE AMARAL FISCHER, PARA UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE AMAMBAI-MS.
DO PRAZO: Os serviços propostos na Cláusula Segunda serão prorrogados por mais 02 (dois) meses a contar partir de 27/04/2023, com vencimento para o dia 26/06/2023, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
Dotação Orçamentaria:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo é celebrado de acordo com o Artigo 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 26 de Abril de 2023.
Assinam:
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues – Secretaria Municipal de Saúde
CPF 011.532.951-05
Maurício Ortiz – Administrador
CPF: 554.094.071-72